Artigo 2º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 11832 de 18 de Setembro de 2002

Ficam alterados o artigo 14, os §§ 1º a 3º do artigo 16, o artigo 17, o artigo 19, acrescido de parágrafo único, o artigo 20 e o artigo 21, acrescido de parágrafo único, da Lei Complementar nº 10.992, de 18 de agosto de 1997, passando a vigorar com a seguinte redação: "Art. 14 - O ingresso nas Qualificações Policiais-Militares dar-se-á na graduação de Soldado de 1º classe, por ato do Governador do Estado, após aprovação em concurso público e no respectivo Curso de Formação." ... "Art. 16 - ... § 1º - A graduação de Terceiro-Sargento será provida, respeitado o efetivo para ela fixado na Lei citada, mediante a formação em serviço dos atuais Cabos e Soldados, respeitada a ordem hierárquica, que houverem ingressado na Instituição até a data de 18 de agosto de 1997, que contarem ou completarem cinco anos de efetivo serviço na Brigada Militar. § 2º - Os promovidos à graduação de Terceiro-Sargento freqüentarão estágio de aperfeiçoamento visando a adequarem-se à nova graduação. § 3º - Não havendo candidatos passíveis de formação em serviço, a graduação de Terceiro-Sargento entrará em extinção, revertendo os cargos, à medida em que vagarem: 20% para o posto de Primeiro-Tenente, 30% para a graduação de Primeiro-Sargento e os 50% restantes para a graduação de Segundo-Sargento. Art. 17 - A convocação dos Subtenentes e Primeiro-Sargentos para freqüentarem o Curso Básico de Administração Policial Militar (CBAPM) e dos Terceiro-Sargentos em Extinção, Cabos em Extinção e Soldados para freqüentarem o Curso Técnico em Segurança Pública (CTSP), dar-se-á por ordem de antigüidade. Parágrafo único - O total de postos de Primeiro-Tenente (QTPM) será distribuído entre a qualificação de policiamento e a qualificação de bombeiros proporcionalmente ao respectivo efetivo, para fins de convocação de Subtenentes e Primeiro-Sargentos aos cursos de habilitação (CBA) previstos no caput deste artigo." ... "Art. 19 - Serão promovidos à graduação de Segundo-Sargento, após aprovação no curso de habilitação Curso Técnico de Segurança Pública (CTSP), os Terceiros-Sargentos em Extinção, Cabos em Extinção e Soldados, que contarem com mais de cinco anos de efetivo serviço na Brigada Militar, obedecidos os critérios de antigüidade e merecimento, a medida que vagarem os cargos. Parágrafo único - Serão promovidos à graduação de Primeiro-Sargento os Segundo-Sargentos, obedecidos os critérios de antigüidade e merecimento, à medida que vagarem os cargos. Art. 20 - Os Servidores Militares Estaduais de Nível Médio são, por excelência, respeitada a ordem hierárquica, elementos de execução das atividades administrativas e operacionais, podendo exercer o Comando e Chefia de órgãos administrativos de menor complexidade e das pequenas frações de tropa da atividade operacional da estrutura organizacional da Corporação, assim como auxiliar nas tarefas de planejamento, executar a coordenação e o controle das atividades em seu nível, na forma regulamentar, e ainda auxiliar na execução das atividades de ensino, pesquisa, instrução e treinamento. Art. 21 - Serão promovidos ao posto de Primeiro-Tenente, após aprovação em curso de habilitação Curso Básico de Administração Policial Militar (CBAPM), os Subtenentes e Primeiro-Sargentos, obedecidos os critérios de antigüidade e merecimento, à medida em que vagarem os cargos. Parágrafo único - Os Subtenentes e Primeiro-Sargentos possuidores do extinto Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos (CAS) terão precedência na matrícula do CBAPM."