Artigo 1º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 11832 de 18 de Setembro de 2002

Ficam acrescidos §§ 1º a 4º, ao artigo 11 da Lei Complementar nº 10.992, de 18 de agosto de 1997, com a redação nos seguintes termos: "Art. 11 - ... § 1º - A inclusão em Quadro de Acesso para as promoções na carreira instituídas no caput poderá ser recusada pelo servidor militar. § 2º - Fica assegurado aos Terceiro-Sargentos em Extinção, aos Cabos em Extinção e aos Soldados que ingressaram na Brigada Militar anterior a data de 18 de agosto de 1997, o direito de freqüentarem o Curso Técnico de Segurança Pública (CTSP), independente de possuírem o ensino médio, permanecendo a necessidade de preencherem os demais requisitos impostos em lei. § 3º - Os Militares Estaduais para serem promovidos deverão estar classificados, no mínimo, no comportamento "Bom". § 4º - Na promoção de carreira dos Militares Estaduais de Nível Médio não será exigido exame psicotécnico."