Artigo 5º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 11787 de 01 de Maio de 2002

Institui os novos Pisos Salariais no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, para as categorias profissionais que menciona, com fundamento na Lei Complementar nº 103, de 14 de julho de 2000, e dá outras providências.