Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 11776 de 17 de Abril de 2002
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao Município de Santo Expedito do Sul.
Publicado por Governo do Estado do Rio Grande do Sul
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 17 de abril de 2002.
Fonte: http://www.servico.corag.com.br/diarioOficial/verJornal.php?pg=001&jornal=doe&dt=18-04-2002
OLÍVIO DUTRA, Governador do Estado.