Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 11775 de 17 de Abril de 2002
Altera a Lei nº 10.117, de 24 de março de 1994.
Publicado por Governo do Estado do Rio Grande do Sul
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 17 de abril de 2002.
Fonte: http://www.servico.corag.com.br/diarioOficial/verJornal.php?pg=001&jornal=doe&dt=18-04-2002
OLÍVIO DUTRA, Governador do Estado.