Artigo 16 da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 11770 de 05 de Abril de 2002
Estabelece o Plano de Classificação de Cargos e Vencimentos do Instituto-Geral de Perícias e reorganiza o Quadro dos Servidores dos Institutos de Criminalística, Médico-Legal e Identificação, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 16
Promoção por merecimento é a passagem de um grau para outro imediatamente superior, dentro da categoria funcional a que pertencer o servidor, obedecendo aos critérios de pontuação estabelecidos no Regimento de Promoções dos Servidores do Instituto-Geral de Perícias.