Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 11688 de 16 de Novembro de 2001
Institui a rotulagem dos alimentos resultantes de organismos geneticamente modificados - OGM (transgênicos).
Publicado por Governo do Estado do Rio Grande do Sul
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 16 de novembro de 2001.
Fonte: http://www.servico.corag.com.br/diarioOficial/verJornal.php?pg=001&jornal=doe&dt=19-11-2001
OLÍVIO DUTRA, Governador do Estado.