Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 11637 de 06 de Junho de 2001
Autoriza o Poder Executivo a permutar o imóvel com o Município de Farroupilha.
Publicado por Governo do Estado do Rio Grande do Sul
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 06 de junho de 2001.
Fonte: http://www.servico.corag.com.br/diarioOficial/verJornal.php?pg=001&jornal=doe&dt=07-06-2001
OLÍVIO DUTRA, Governador do Estado.