Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 11631 de 15 de Maio de 2001
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao Município de Portão.
Publicado por Governo do Estado do Rio Grande do Sul
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 15 de maio de 2001.
Fonte: http://www.servico.corag.com.br/diarioOficial/verJornal.php?pg=010&jornal=doe&dt=16-05-2001
OLÍVIO DUTRA, Governador do Estado.