Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 11609 de 23 de Abril de 2001
Dispõe sobre as formas de afixação de preços de produtos e serviços para conhecimento pelo consumidor.
Publicado por Governo do Estado do Rio Grande do Sul
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO, em Porto Alegre, 23 de abril de 2001.
Fonte: http://www.servico.corag.com.br/diarioOficial/verJornal.php?pg=006&jornal=doe&dt=24-04-2001
Deputado Sérgio Zambiasi, Presidente.