Artigo 4º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 11587 de 15 de Janeiro de 2001

A empresa distribuidora que fornecer produtos combustíveis a postos revendedores que não exibam a marca, as cores e a identificação visual de qualquer outra empresa distribuidora deverá, previamente, certificar-se que os postos revendedores estejam atendendo ao disposto no art. 3° desta Lei, exibindo o seu nome como sendo a empresa distribuidora fornecedora do produto, de modo a evitar que o consumidor seja induzido a erro quanto à origem do produto.