Artigo 1º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 11514 de 13 de Julho de 2000
Revoga a Lei nº 11.460, de 17 de abril de 2000.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica revogada a Lei nº 11.460, de 17 de abril de 2000.
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