Artigo 3º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 11513 de 13 de Julho de 2000
Considera de efetivo exercício os dias em que os membros do Magistério Público Estadual e Servidores de Escola participaram de movimento reivindicatório.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.