Artigo 3º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 11464 de 17 de Abril de 2000
Introduz alterações na Lei nº 10.000, de 26 de novembro de 1993, e alterações, que autoriza o Poder Executivo a promover a extinção da Companhia Riograndense de Laticínio e Correlatos - CORLAC.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.