Artigo 5º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 11445 de 18 de Janeiro de 2000
Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a promover acordos nos autos das ações cíveis e reclamatórias trabalhistas propostas pelos ex-empregados das empresas CEDIC, CRTUR e COHAB.
Acessar conteúdo completoArt. 5º
Os demandantes também suportarão os honorários de seus defensores constituídos, quando for o caso, nada podendo ser exigido do Estado a tal título.