Artigo 7º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 11429 de 07 de Janeiro de 2000
Autoriza o Poder Executivo a contratar, em caráter emergencial, por tempo determinado, recursos humanos para a Secretaria da Saúde.
Acessar conteúdo completoArt. 7º
Os contratos emergenciais de que trata esta Lei serão regidos no que couber pelo regime estatutário.
Parágrafo único
Os contratos emergenciais não permitem o cômputo de pontos, como título, em concurso público.