Artigo 11 da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 11407 de 06 de Janeiro de 2000

Ficam revogadas, a partir da data da redistribuição dos servidores prevista no artigo 4º desta Lei, as Leis nº 8.061, de 27 de novembro de 1985 e Lei nº 8.193, de 3 de novembro de 1986.