Artigo 4º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 11389 de 25 de Novembro de 1999

Quando for constatada a ocorrência de qualquer descumprimento de obrigação contratual, mesmo que parcialmente, o servidor público responsável pelo atestado de prestação de serviços, de recebimento de obra, parcial ou total, ou de entrega de bens, deverá emitir parecer técnico fundamentado e encaminhá-lo, ao respectivo ordenador de despesa.