Artigo 1º, Inciso I da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 11291 de 23 de Dezembro de 1998

Dispõe sobre os Serviços Auxiliares do Tribunal de Justiça do Estado; extingue, cria, transforma e altera denominações de cargos e funções; fixa atribuições; estabelece critérios para a avaliação do merecimento e dá outras providências.

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Art. 1º

Os Serviços Auxiliares do Tribunal de Justiça do Estado são organizados pelos seguintes quadros:

I

Quadro de Cargos de Provimento Efetivo, constituído de cargos de carreira e cargos isolados;

II

Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas;

III

Quadro de Emprego Público.