Artigo 1º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 11196 de 15 de Julho de 1998

Fica vedada a concessão de incentivos no âmbito do FUNDOPEM/RS, bem como a manutenção, prorrogação ou implementação de outros incentivos fiscais ou financeiros à empresa que não aderir ao Programa Estadual de Solidariedade, instituído por esta Lei.