Artigo 37 da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 10989 de 13 de Agosto de 1997
Dispõe sobre a produção, circulação e comercialização da uva, do vinho e derivados da uva e do vinho, cria o Fundo de Desenvolvimento da Vitivinicultura do Estado - FUNDOVITIS, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 37
Os termos de intimação, de infração, de coleta de amostra, de liberação, de interdição, de apreensão e outros terão seus respectivos modelos e procedimentos definidos em regulamento.