Artigo 1º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 10836 de 24 de Julho de 1996

Fica a Fundação de Ciência e Tecnologia - CIENTEC autorizada a alienar, sob a forma de contrato de compra e venda, mediante licitação, o imóvel de sua propriedade, com área total de 15.681 mq, inscrito no registro de Imóveis de 1ª Zona de Porto Alegre, matrícula 81.080, fl. 1, Livro 2, com as seguintes características: quadrilátero localizado na esquina que forma a Rua Passo da Pátria com a rua Jaime Telles, lado par de rua Jaime Telles, lado ímpar da Rua Passo da Pátria. Tem este quadrilátero um ângulo de 88º29'10" na esquina das ruas acima referidas e na direção noroeste onde faz frente à Rua Passo da Pátria, mede 99,00m com um ângulo de 90º21', neste ponto e na direção sudoeste mede 160,90m e divide-se com propriedades do casal Clovis Pessoa, tomando então a direção sueste, com ângulo de 89º54'30", medem 95,50m até encontrar a Rua Jaime Telles e divide-se com propriedade de Yedda Chagas Telles Pessoa, formando então neste ponto de encontro com a referida Rua Jaime Telles, um ângulo de 91º15'20" toma direção nordeste e mede 161,66 de frente a Rua Jaime Telles, chega ao ponto de partida, do quadrilátero na esquina formada pelas ruas Jaime Telles e Passo da Pátria, Bairro Petrópolis. Quarteirão: ruas Passo da Pátria, Jaime Telles, Avenida Protásio Alves e Rua Coronel Lucas de Oliveria. O Imóvel foi adquirido pela Fundação de Ciência e Tecnologia - CIENTEC por incorporação de bem oriundo do Instituto Tecnológico do Rio Grande do Sul - ITERGS, segundo averbação no registro imobiliário de 23 de dezembro de 1987.