Artigo 6º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 10773 de 23 de Abril de 1996

O artigo 8º da Lei Complementar nº 10.727, de 23 de janeiro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 8º - Poderão ser incentivados à aposentadoria voluntária com proventos proporcionais os servidores que já houverem implementado os requisitos para aquisição deste direito à data do início do Programa e que o requeiram no prazo e nas condições definidas no seu regulamento, mediante indenização à razão de 5% da remuneração mensal, por mês ou fração superior a 15 dias que excederem ao número total de meses do tempo compreendido entre a data em que for protocolado o pedido e o exigido para a aposentadoria integral."