Artigo 2º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 10773 de 23 de Abril de 1996

Ficam acrescentados os parágrafos 4º e 5º ao artigo 4º da Lei Complementar nº 10.727, de 23 de janeiro de 1996, conforme segue: "Art - 4º - ... § 4º - No caso de servidores beneficiados pelo artigo 276 da Lei Complementar nº 10.098, de 3 de fevereiro de 1994, a indenização de que trata o inciso I será acrescida de 50% (cinqüenta por cento) de sua remuneração mensal, a cada 5 (cinco) anos de serviço público. § 5º - Para os servidores do Departamento Estadual de Portos, Rios e Canais e para os do Quadro Especial, em extinção, criado junto à Secretaria dos Transportes pelo parágrafo 2º do artigo 11 da Lei nº 10.723, de 18 de Janeiro de 1996, cedidos à Superintendência do Porto de Rio Grande, beneficiários do adicional por exercício de serviço extraordinário e do salário produção, a indenização de que trata o inciso I deste artigo será acrescida de parcelas relativas a essas vantagens, correspondentes à média do realizado nos doze meses do ano de 1995, calculada pelos valores vigentes em dezembro de 1995."