Artigo 14 da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 10727 de 23 de Janeiro de 1996
Institui Programa de Incentivo ao Afastamento Voluntário do Serviço Público e à Reconversão Funcional de Servidores Públicos Estaduais. Institui licença especial anual sem remuneração. Dispõe sobre a remuneração de servidores no âmbito dos três Poderes, Ministério Público, autarquias e demais entidades da Administração Indireta, altera dispositivos da Lei nº 10.098, de 03 de fevereiro de 1994, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 14
A Administração Pública obrigatoriamente exercerá o poder de deferir ou não os pedidos da licença de que trata esta Lei, visando à preservação das condições de prestação dos serviços públicos, especialmente os de educação, saúde e segurança, não restando em favor do servidor que tenha tido seu pedido indeferido qualquer direito à mesma.