Artigo 5º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 10691 de 09 de Janeiro de 1996
Dispõe sobre a inspeção e fiscalização dos produtos de origem animal no Estado do Rio Grande do Sul.
Acessar conteúdo completoArt. 5º
Sem prejuízo das responsabilidades civil e penal cabíveis, a infração às disposições desta Lei sujeitará o infrator às penalidades previstas na Lei Federal nº 7.889, de 23 de novembro de 1989.