Artigo 3º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 10685 de 04 de Janeiro de 1996

Estabelece, de acordo com o que dispõe a Lei nº 10.416/95, índice percentual de recomposição aos servidores da Procuradoria-Geral de Justiça.

As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.