Artigo 3º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 10594 de 11 de Dezembro de 1995

Para concessão dos direitos decorrentes da morte em acidente de serviço, deverão ser apurados os fatos, com comprovação documental e testemunhal, mediante processo ex-ofício, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da ocorrência da morte.