Artigo 99 da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 10576 de 14 de Novembro de 1995

Os artigos 18, 19, 20, 46, 47, 48, 50, 55, 56, 57 da Lei nº 6.672, de 22 de abril de 1974, passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 18 - A posse verificar-se-á até 15 dias após a publicação do ato de provimento no Diário Oficial, ou em igual prazo, a partir da publicação do laudo médico de que trata o artigo 17, item VI, desde que o nomeado ou o reintegrado se tenha apresentado para a realização dos exames de saúde dentro dos 15 dias e a eles se submetido nas datas aprazadas. Parágrafo 1º - A autoridade competente para dar posse, poderá, por motivo justificado, a requerimento do interessado, prorrogar o prazo por até 15 dias. Parágrafo 2º - O ato de provimento será tornado sem efeito se a posse não se der no prazo legal. Art. 19 - Exercício é o desempenho do cargo pelo professor ou especialista de educação nele provido. Parágrafo 1º - O exercício do cargo será iniciado dentro de 10 dias da posse. Parágrafo 2º - Não se iniciando o exercício no prazo do parágrafo 1º será tornado sem efeito o ato de provimento. Parágrafo 3º - Os candidatos cujo ato de provimento for tornado insubsistente, na hipótese do parágrafo 2º deste artigo, bem como, na do parágrafo 2º do artigo 18, serão incluídos na lista dos aptos à nomeação observada a ordem de classificação, após o último aprovado, constante do edital de homologação do resultado final do concurso. Art. 20 - É competente para autorizar o exercício o responsável pelo estabelecimento de ensino ou órgão a que se destina o professor ou especialista de educação, lotado na forma do artigo 46. Art. 46 - Lotação é o ato mediante o qual o Secretário da Educação ou autoridade por ele delegada, fixa o professor ou especialista de educação em centro de lotação onde deva ter exercício efetivo, observados os limites estabelecidos para cada órgão ou unidade escolar. Parágrafo 1º - O Poder Executivo, observada a tipologia das unidades escolares e as necessidades dos demais órgãos, estabelecerá os limites a que se refere o "caput" deste artigo. Parágrafo 2º - Excepcionalmente, por interesse do ensino, poderá o Secretário da Educação colocar, temporariamente, professores ou especialistas de educação em número superior ao limite previsto no parágrafo 1º. Art. 47 - Para a administração e controle do pessoal do Magistério, haverá: I - um Centro de Lotação Local (CLL), em cada unidade escolar; II - um Centro de Lotação Regional (CLR), em cada Delegacia de Educação; III - um Centro de Lotação Especial (CLE), no órgão central do Sistema Estadual de Ensino. Art. 48 - O membro do Magistério, titular do cargo de professor e de especialista de educação, à exceção do titular do cargo de Inspetor de Ensino, será lotado no CLL. Parágrafo 1º - O Inspetor de Ensino será lotado no CLR ou no CLE. Parágrafo 2º - Os demais especialistas de educação, quando estáveis, poderão ser lotados no CLR ou no CLE. Parágrafo 3º - É vedado ao membro do Magistério o exercício de cargo fora do respectivo centro de lotação, exceto para complementação de carga horária. Parágrafo 4º - A designação para o exercício de função de confiança na Administração Direta determina a lotação. Art. 50 - A lotação poderá ser alterada a pedido por necessidade do ensino. Parágrafo único - Quando a lotação for alterada por necessidade do ensino e importar em mudança de domicílio para outro município, somente será realizado com o consentimento do servidor. Art. 55 - Substituição é o ato pelo qual a autoridade competente coloca o professor ou o especialista de educação, lotado em unidade escolar para exercer, temporariamente, funções em decorrência de afastamento, impedimento do titular, ou necessidade do ensino. Art. 56 - O professor ou o especialista de educação com regime de 20 ou 30 horas de trabalho semanal, quando em substituição temporária, poderá ser convocado para cumprir regime de trabalho determinado, entre 24 e 40 horas semanais. Parágrafo 1º - A convocação se dará dentre os detentores dos cargos mencionados no "caput" do artigo, com regime de 20 ou 30 horas de trabalho semanal e formação compatível com a função que irá desempenhar e com duração máxima do ano letivo. Parágrafo 2º - A carga horária decorrente da convocação será remunerada com vencimentos proporcionais ao regime titulado. Parágrafo 3º - A substituição, devidamente justificada, será feita somente para o período e número de horas necessárias ao cumprimento da base curricular ou ao funcionamento do serviço, de acordo com a tipologia da escola. Parágrafo 4º - A cessação da necessidade do ensino, do afastamento ou do impedimento do titular determina a automática revogação da convocação. Art. 57 - As disposições deste capítulo aplicam-se à hipótese de ocorrência de vaga exclusivamente até o seu devido provimento.