Artigo 1º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 10384 de 18 de Abril de 1995

Reajusta os vencimentos dos servidores de Procuradoria-Geral de Justiça e dá outras providências.

Art. 1º

Os vencimentos dos cargos de provimento efetivo, os vencimentos dos cargos em comissão e as funções gratificadas dos Quadros da Procuradoria-Geral de Justiça ficam assim recompostos:

I

em 21,80% (vinte e um vírgula oitenta por cento), a partir de 1º de fevereiro de 1995 a título de reajuste salarial;

II

a título de aumento, pelos índices cumulativos nas datas abaixo especificadas:

a

4% (quatro por cento) a partir de 1º de maio de 1995.

b

7% (sete por cento) a partir de 1º de agosto de 1995.

c

8,25% (oito vírgula vinte e cinco por cento) a partir de 1º de dezembro de 1995.