Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 10373 de 03 de Março de 1995

Ficam criados no Orçamento do Estado para 1995, aprovado pela Lei nº 10.356, de 10 de janeiro de 1995, os seguintes órgãos e Unidades Orçamentárias: 21.00 - Secretaria do Trabalho, Cidadania e Assistência Social 21.01 - Administração Direta 21.10 - Transferência à Administração Indireta 23.00 - Secretaria do Turismo 23.01 - Administração Direta 23.10 - Transferências à Administração Indireta 24.00 - Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos 24.01 - Administração Direta 24.06 - Departamento Central de Administração de Material - DECAM 24.10 - Transferências à Administração Indireta

No órgão 12.00 - Secretaria da Justiça e da Segurança, a Unidade Orçamentária 12.01 - Administração Direta passa a denominar-se 12.01 - Órgãos Centrais e são criadas as seguintes Unidades Orçamentárias: 12.02 - Superintendência dos Serviços Penitenciários - SUSEP 12.03 - Brigada Militar 12.04 - Polícia Civil

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos especiais para remanejar entre órgãos e/ou Unidades Orçamentárias os saldos dos Projetos/Atividades relacionados no Anexo I.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais no montante de R$ 1.790.749,00 (um milhão, setecentos e noventa mil, setecentos e quarenta e nove reais) com as seguintes classificações orçamentárias: 1301.03090402.049 - Elaboração e Programação Orçamentária -Pessoal e Encargos Sociais Recursos do Tesouro - Livres 91.000,00 -Outras Despesas Correntes Recursos do Tesouro - Livres 124.000,00 -Investimentos e Inversões Financeiras Recursos do Tesouro - Livres 30.000,00 2101.14092171.010 - Capacitação de Servidores - Outras Despesas Correntes Recursos do Tesouro - Livres 1.000,00 2101.14090432.026 - Coordenação Geral - Pessoal e Encargos Sociais Recursos do Tesouro - Livres 350.000,00 -Outras Despesas Correntes Recursos do Tesouro - Livres 35.000,00 -Investimentos e Inversões Financeiras Recursos do Tesouro - Livres 48.000,00 2301.11653632.050 - Coordenação Geral -Pessoal e Encargos Sociais Recursos do Tesouro - Livres 100.000,00 -Outras Despesas Correntes Recursos do Tesouro - Livres 74.000,00 -Investimentos e Inversões Financeiras Recursos do Tesouro - Livres 30.000,00 2301.11653632.051 - Publicidade -Outras Despesas Correntes Recursos do Tesouro - Livres 45.000,00 2401.03070241.011 - Desenvolvimento e Manutenção da Informática -Pessoal e Encargos Sociais Recursos do Tesouro - Livres 14.800,00 -Outras Despesas Correntes Recursos de Tesouro - Livres 27.500,00 -Investimentos e Inversões Financeiras Recursos do Tesouro - Livres 17.500,00 2401.03070212.047 - Apoio Administrativo à Secretaria -Pessoal e Encargos Sociais Recursos do Tesouro - Livres 190.600,00 -Outras Despesas Correntes Recursos do Tesouro - Livres 130.000,00 -Investimentos e Inversões Financeiras Recursos do Tesouro - Livres 26.000,00 2401.03070232.042 - Publicidade -Outras Despesas Correntes Recursos do Tesouro - Livres 25.000,00 2401.03070202.048 - Formulação da Política de Administração e Recursos Humanos -Pessoal e Encargos Sociais Recursos do Tesouro - Livres 350.849,00 -Outras Despesas Correntes Recursos do Tesouro - Livres 80.500,00 ---------------- 1.790.749,00

Os créditos, a que se refere o artigo anterior, serão cobertos, em igual quantia, pela redução das seguintes dotações orçamentárias: 1201.02070202.131 - Coordenação Geral -Pessoal e Encargos Sociais Recursos de Tesouro - Livres 350.000,00 -Outras Despesas Correntes Recursos do Tesouro - Livres 35.000,00 -Investimentos e Inversões Financeiras Recursos do Tesouro - Livres 48.000,00 1201.03092171.183 - Capacitação de Servidores -Outras Despesas Correntes Recursos do Tesouro - Livres 1.000,00 1301.03070211.197 - Desenvolvimento e Manutenção da Informática -Pessoal e Encargos Sociais Recursos do Tesouro - Livres 14.800,00 -Outras Despesas Correntes Recursos do Tesouro - Livres 27.500,00 -Investimentos e Inversões Financeiras Recursos do Tesouro - Livres 17.500,00 1301.03070212.154 - Apoio Administrativo à Secretaria -Pessoal e Encargos Sociais Recursos do Tesouro - Livres 190.600,00 -Outras Despesas Correntes Recursos do Tesouro - Livres 130.000,00 -Investimentos e Inversões Financeiras Recursos do Tesouro - Livres 26.000,00 1301.03070232.161 - Publicidade -Outras Despesas Correntes Recursos do Tesouro - Livres 25.000,00 1301.03070202.151 - Formulação e Coordenação da Política de Planejamento do Estado -Pessoal e Encargos Sociais Recursos do Tesouro - Livres 350.849,00 -Outras Despesas Correntes Recursos do Tesouro - Livres 80.500,00 1301.03090402.152 - Planejamento e Programação do Setor Público -Pessoal e Encargos Sociais Recursos do Tesouro - Livres 91.000,00 -Outras Despesas Correntes Recursos do Tesouro - Livres 124.000,00 -Investimentos e Inversões Financeiras Recursos do Tesouro - Livres 30.000,00 1601.11070232.310 - Publicidade -Outras Despesas Correntes Recursos do Tesouro - Livres 45.000,00 1601.11653641.342 - Execução do Plano de Desenvolvimento do Litoral Norte -Investimentos e Inversões Financeiras Recursos do Tesouro - Livres 30.000,00 1601.11653632.309 - Apoio e Promoção do Desenvolvimento do Turismo -Outras Despesas Correntes Recursos do Tesouro - Livres 174.000,00 --------------- 1.790.749,00

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Orçamento do Estado, créditos adicionais, no montante de R$ 4.623.200,00 (quatro milhões, seiscentos e vinte e três mil e duzentos reais), sob as seguintes classificações orçamentárias: 2001.13754281.562 - Reestruturação da Rede de Unidades Assistenciais -Outras Despesas Correntes Recursos do Tesouro - Livres 90.000,00 2001.13754282.486 - Implementação das Ações de Saúde através de Convênios e Contratos -Outras Despesas Correntes Recursos do Tesouro - Livres 3.500.000,00 2001.13754272.493 - Alimentação e Proteção a Crianças Carentes -Outras Despesas Correntes Recursos do Tesouro - Livres 13.200,00 2001.13754282.497 - Operação Litoral - Ações de Saúde Pública -Outras Despesas Correntes Recursos do Tesouro - Livres 1.000.000,00 2001.13754282.498 - Contribuição à Fundação Universitária de Cardiologia -Outras Despesas Correntes Recursos do Tesouro - Livres 20.000,00 --------------------- 4.623.200,00

Os créditos, a que se refere o artigo anterior, serão cobertos, em igual valor, pela redução da seguinte dotação orçamentária: 2001.13070212.488 - Apoio Operacional às Ações de Saúde -Outras Despesas Correntes Recursos do Tesouro -Livres 4.623.200,00 ----------------- 4.623.200,00

A classificação funcional da atividade 2421 - Realização de Exames Supletivos fica alterada para 08.45.021 e da atividade 2470 - Manutenção e Conservação das Escolas Públicas para 08.40.188.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Revogam-se as disposições em contrário. RELAÇÃO DOS PROJETOS QUE SERÃO REMANEJADOS 12 - SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA SEGURANÇA 1201 - ORGÃO CENTRAIS 1723 - Contribuição ao Fundo de Reaparelhamento dos Serviços de Segurança Pública 1731 - Reestruturação do Coordenadoria Estadual de Defesa Civil 2095 - Calamidade Pública 1202 - SUSEP 1156 - Reaparelhamento do Sistema Penitenciário 1176 - Construção, Ampliação e Conservação de Presídios 2135 - Administração Penitenciária 2136 - Manutenção do Sistema Reclusão 2137 - Manutenção do Instituto Psiquiátrico Forense 2138 - Monutenção do Hospital Penitenciário 2139 - Manutenção da Escola do Serviço Penitenciário 2142 - Contribuição ao Fundo Penitenciário 2146 - Tratamento Penal 2147 - Trabalho Prisional 1203 - BRIGADA MILITAR 1728 - Reaparelhamento Operacional da BM 1730 - Reaparelhamento Operacional do Corpo de Bombeiros 1734 - Reaparelhamento Administrativo da BM 1736 - Construção de Unidades PM 1737 - Descentralização do Policiamento Ostensivo 1738 - Modernização do Sistema de Telecomunicações 2569 - Manutenção dos Serviços de Informática 2575 - Manutenção dos Serviços de Polícia Ostensiva 2576 - Manutenção dos Serviços de Saúde 2577 - Manutenção do Ensino e da Pesquisa 2578 - Manutenção dos Serviços de Bombeiros 2583 - Manutenção do Plano de Profissionalização de Adolescentes 2586 - Contribuição ao Fundo da Brigada Militar 1204 - POLÍCIA CIVIL 1722 - Atualização do Sistema de Telecomunicações 1725 - Instalação de Unidades Policiais 1726 - Construção da Academia de Policia Civil 1727 - Instalação de Novas Delegacias de Polícia 1732 - Reaparelhamento Operacional - Área Metropolitana 1733 - Reaparelhamento Operacional - Interior 2072 - Contribuição ao Fundo Polícia Civil 2572 - Manutenção dos Serviços de Policiamento da Região Metropolitana 2574 - Manutenção dos Serviços de Policiamento do Interior do Estado 13 - SECRETARIA DA COORDENAÇÃO E PLANEJAMENTO 1301 - ADMINISTRAÇÃO DIRETA 2028 - Apoio à Política Regional de Desenvolvimento 2312 - Conselhos Regionais de Desenvolvimento 1310 - TRANSFERÊNCIAS À ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 1701 - Contribuição à Metroplan - Para Despesas de Capital 2554 - Contribuição à Metroplan - Para Despesas com Pessoal 2555 - Contribuição à Metroplan - Para outras Despesas Correntes 16 - SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO E ASSUNTOS INTERNACIONAIS 1601 - ADMINISTRAÇÃO DIRETA 1739 - Ampliação do Sistema Disque Mercosul 2087 - Assessoramento Governamental para Assuntos Internacionais 21 - SECRETARIA DO TRABALHO, CIDADANIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL 2101 - ADMINISTRAÇÃO DIRETA 1177 - Implantação de Banco de Dados sobre Terceira Idade 1178 - Atualização do Cadastro de Entidades 1180 - Pesquisa sobre os Idosos Urbanos no Rio Grande do Sul 1181 - Editoração de Manual de Procedimentos (Assistência à Velhice) 1182 - Plano Diretor de Informática - Fase III 1185 - Criação de Postos de Trabalho 2090 - Apoio a Ações Comunitárias 2143 - Manutenção do Conselho Estadual de Defesa do Consumidor 2144 - Manutenção do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher 2150 - Criação e Manutenção de Albergues para Mulher Vítima de Violência 2187 - Manutenção do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente 2188 - Manutenção da Casa da Cidadania 2189 - Manutenção do Centro de Referência Humanística - Projeto "Vida" 2190 - Apoio ao trabalhador Desempregado 2516 - Atendimento à População de Risco 2524 - Manutenção do Serviço SOS-Família 2531 - Manutenção dos Serviços nas Delegacias Regionais 2536 - Manutenção do Conselho Estadual do Idoso 2110 - TRANSFERÊNCIAS À ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 1623 - Contribuição à FEBEM - Para Despesas de Capital 1630 - Contribuição à FGTAS - Para Despesa de Capital 2515 - Contribuição à FEBEM - Para despesas com Pessoal 2517 - Contribuição à FEBEM - Para outras Despesas Correntes 2518 - Contribuição à FGTAS - Para Despesas com Pessoal 2519 - Contribuição à FGTAS - Para Outras Despesas Correntes 23 - SECRETARIA DO TURISMO 2301 - ADMINISTRAÇÃO DIRETA 1342 - Execução do Plano de Desenvolvimento do Litoral Norte 1363 - Implantação e Melhoria de Projetos Turísticos 2309 - Apoio e Promoção ao Desenvolvimento Geral do Turismo 2310 - TRANSFERÊNCIA À ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 1375 - Contribuição à CRTUR 24 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS 2401 - ADMINISTRAÇÃO DIRETA 1005 - Desinfestação e Conservação de Documentos 1205 - Contribuição para o Fundo de Demissões Voluntárias 2134 - Arquivo e Disposição Pública de Documentos 2156 - Manutenção dos Serviços de Perícia Médica 2590 - Manutenção de Creche do Centro Administrativo 2593 - Manutenção e Controle de Veículos Oficiais 2594 - Administração dos Recursos Humanos do Estado 2606 - Administração e Melhorias do Centro Administrativo 2406 - DEPARTAMENTO CENTRAL DE ADMINISTRAÇÃO DE MATERIAL - DECAM 2201 - Administração Geral do Material 2410 - TRANSFERÊNCIAS À ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 1256 - Contribuição à PROCERGS - Para Investimento 1786 - Contribuição à FDRH - para Despesas de Capital 2601 - Contribuição à FDRH - Para Despesas com Pessoal 2607 - Contribuição à FDRH - Para Outras Despesas Correntes