Artigo 2º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 10265 de 04 de Outubro de 1994
Reajusta os vencimentos dos Conselheiros, Auditores Substitutos de Conselheiro e do Procurador do Estado junto ao Tribunal de Contas.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
O valor da parte básica dos vencimentos dos Auditores Substitutos de Conselheiro, nos termos do artigo 63, nº 2, da Lei nº 6.929, de 02 dezembro de 1975, e artigo 74, parágrafo 2º, da Constituição Estadual, é reajustado nos mesmos percentuais e datas fixadas no artigo 1º desta Lei.