Artigo 1º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 10265 de 04 de Outubro de 1994

Os valor da parte básica do vencimento do Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado e do Procurador do Estado junto ao mesmo Tribunal, fica reajustado a partir de 1º de setembro de 1994, em 7,41% (sete vírgula quarenta e um por cento).