Artigo 2º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 10148 de 22 de Abril de 1994
Reajusta os vencimentos do Procurador-Geral do Estado e demais procuradores do Estado e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
As disposições desta Lei são extensivas aos inativos e pensionistas.