Artigo 288 da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 10098 de 03 de Fevereiro de 1994

Dispõe sobre o estatuto e o regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Sul.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 1º de janeiro de 1994.