Artigo 287 da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 10098 de 03 de Fevereiro de 1994
Dispõe sobre o estatuto e o regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Sul.
Acessar conteúdo completoArt. 287
Fica o Executivo autorizado a abrir créditos suplementares necessários à cobertura das despesas geradas por esta lei.