Artigo 243, Parágrafo 1 da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 10098 de 03 de Fevereiro de 1994
Dispõe sobre o estatuto e o regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Sul.
Acessar conteúdo completoArt. 243
Na formação material do processo, todos os termos lavrados pelo secretário terão forma sucinta e, quando possível, padronizada.
§ 1º
A juntada de documentos será feita pela ordem cronológica de apresentação mediante despacho do presidente da comissão.
§ 2º
A cópia da ficha funcional deverá integrar o processo desde a indiciação do servidor, bem como, após despacho do presidente, o mandato, revestido das formalidades legais que permite a intervenção de procurador, se for o caso.