Artigo 179 da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 10098 de 03 de Fevereiro de 1994
Dispõe sobre o estatuto e o regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Sul.
Acessar conteúdo completoArt. 179
É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, excetuadas as hipóteses previstas em dispositivo constitucional.