Artigo 3º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 10060 de 17 de Janeiro de 1994
Fixa os vencimentos do Desembargador do Tribunal de Justiça e dos demais membros da Magistratura Estadual e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.