Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 1006 de 15 de Março de 1950
Regimento de Custas.
Publicado por Governo do Estado do Rio Grande do Sul
PALÁCIO DO GOVERNO, em Porto Alegre, 15 de fevereiro de 1950.
WALTER JOBIM, Governdor do Estado.
Regimento de Custas.
Publicado por Governo do Estado do Rio Grande do Sul
PALÁCIO DO GOVERNO, em Porto Alegre, 15 de fevereiro de 1950.
WALTER JOBIM, Governdor do Estado.