Artigo 2º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 10016 de 16 de Dezembro de 1993
Reajusta os vencimentos do Procurador-Geral do Estado e demais Procuradores do Estado e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
As disposições desta Lei são extensivas aos inativos e pensionistas.