Artigo 7º da Lei Estadual do Paraná nº 9894 de 08 de Janeiro de 1992
Reajusta os níveis de vencimentos dos cargos efetivos, em comissão e funções gratificadas dos servidores do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas, conforme especifica.
Acessar conteúdo completoArt. 7º
Ficam criados na Estrutura do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas, os seguintes cargos de provimento em comissão: 1 (um) Oficial de Gabinete da Corregedoria Geral, simbologia 1-C; 1 (um) Assessor Jurídico da Corregedoria Geral, simbologia DAS-3; 1 (um) Assessor Jurídico do Conselho Superior, simbologia DAS-3; 1 (um) Assessor Técnico da Diretoria-Geral, simbologia DAS-2; 1 (um) Assessor Jurídico da Presidência, simbologia DAS-3 e 1 (um) Secretário Especial da Presidência, simbologia DAS-2.