Artigo 1º, Alínea b da Lei Estadual do Paraná nº 9816 de 26 de Novembro de 1991

Autoriza a doação dos imóveis que especifica à Associação dos Meninos de Curitiba – ASSOMA.

Art. 1º

Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Associação dos Meninos de Curitiba - ASSOMA, os lotes de terreno abaixo relacionados, situados no município de Curitiba:

a

Imóvel constituído pelo lote nº 16, da Planta Santa Maria, sito no arrabalde do Boqueirão, hoje Bairro do Uberaba, com área total de 630,00m², sem benfeitorias, medindo 14,00m de frente para a Rua Ten. Antonio Miranda Marques, por 45,00m de fundos em ambos os lados, e 14,00m na linha dos fundos, cadastrado na Prefeitura Municipal de Curitiba, com indicação fiscal nº ..........88.068.016.000-6, e de propriedade do Estado do Paraná, conforme o que consta na transcrição nº 6.431, do livro 3-B, do Cartório de Registro de Imóveis da 3ª Circunscrição Imobiliária da comarca de Curitiba;

b

Imóvel constituído pelo lote nº 0-6, da subdivisão dos lotes N e 0, da Planta do Imóvel Santo Antonio do Tarumã, sito no Bairro do Tarumã, com área de 5.000,00m², sem benfeitorias, medindo 50,00m de frente para a Rua Projetada, por 100,00m de fundos em ambos os lados, e 50,00m na linha de fundos, cadastrado na Prefeitura Municipal de Curitiba, com indicação fiscal n.º 38175017000-8, parte de área maior, de propriedade do Estado do Paraná, conforme o que consta na transcrição nº 12.326, do livro 3-H, do Cartório de Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição Imobiliária da comarca de Curitiba;

c

O imóvel constituído por parte do lote designado pela letra "X", da Planta de Subdivisão de área maior, situado no Bairro do Portão, com área de 1.122,00 m², sem benfeitorias, medindo 33,00m de frente para a Rua Tabajaras, fazendo esquina com a Rua Brasílio Ovídio da Costa, onde mede 34,00m, cadastrado na Prefeitura Municipal de Curitiba, com indicação fiscal nº ........43.101.024.000, parte de área maior, de propriedade do Estado do Paraná, conforme o que consta na transcrição nº 9.128, do livro 3-E, do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição Imobiliária da comarca de Curitiba;

d

Imóvel constituído pelo lote de Terreno nº 12, da quadra nº 84, da Planta Fanny nº 4, situada na Estrada Federal Curitiba - Rio Negro, no Bairro Hauer, com área de 480,00m², com área edificada de 132,00m², medindo o lote 12,00m de frente para a Rua Prof. João Barcelos, por 40,00m de fundos em ambos os lados, e 12,00m na linha de fundos, cadastrado na Prefeitura Municipal de Curitiba, com indicação fiscal nº 62.105.012.000, de propriedade da Fundação de Ação Social do Paraná - FASPAR, conforme o que consta na matrícula nº 551, do Cartório de Registro de Imóveis da 7ª Circunscrição Imobiliária da comarca de Curitiba.