Artigo 13 da Lei Estadual do Paraná nº 9579 de 02 de Abril de 1991
Regulamenta o parágrafo único do artigo 216 da Constiuição Estadual, que dispõe sobre a criação, organização e competência do Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente.
Acessar conteúdo completoArt. 13
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Art. 13
... vetado ...
(Redação dada pela Lei 10014 de 29/06/1992)
Art. 13
A Secretária de Estado do Trabalho e da Ação Social adotará as providências necessárias para a primeira seleção das Organizações da Sociedade Civil interessadas em compor o conselho, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir da publicação da presente Lei, observado o disposto no §1° do artigo 4°. (Redação dada pela Lei 10014 de 29/06/1992)
Parágrafo único
Após a formação do primeiro conselho, fica revogado o decreto estadual nº 1.232/87, que instituiu a Comissão Estadual de Estudos sobre o Menor em Situação Irregular.