Artigo 15 da Lei Estadual do Paraná nº 9497 de 26 de Dezembro de 1990
Cria a Comarca de Campina Grande do Sul, altera os dispositivos que especifica da Lei 7.297, de 08.01.80 - Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado, e adota outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 15
As delimitações territoriais das circunscrições imobiliárias das comarcas de Assis Chateaubriand, Cascavel, Foz do Iguaçu, Londrina, Paranavaí e Umuarama estão definidas nos Anexos I, II, III, IV, V e VI, respectivamente.