Artigo 10º da Lei Estadual do Paraná nº 9497 de 26 de Dezembro de 1990
Cria a Comarca de Campina Grande do Sul, altera os dispositivos que especifica da Lei 7.297, de 08.01.80 - Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado, e adota outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 10
Ficam criados, além dos constantes do art. 5° desta lei, 1 (uma) Escrivania Cível na comarca de Toledo e o respectivo cargo.