Artigo 9º da Lei Estadual do Paraná nº 9436 de 09 de Novembro de 1990
Dispõe sobre o Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado do Paraná e adota outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 9º
Fica assegurado aos atuais ocupantes dos cargos definidos no Anexo II, que contem com mais de 05 (cinco) anos ininterruptos de efetivo exercício no Tribunal de Contas, o enquadramento na referência IV prevista na Tabela de Vencimentos anexa, mantidos os enquadramentos decorrentes das Leis nºs 8082, de 28 de maio de 1985 e 8746, de 25 de março de 1988.
(Revogado pela Lei Complementar 113 de 15/12/2005)