Artigo 17 da Lei Estadual do Paraná nº 9436 de 09 de Novembro de 1990
Dispõe sobre o Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado do Paraná e adota outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 17
As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta do Orçamento Próprio do Tribunal de Contas.