Artigo 11 da Lei Estadual do Paraná nº 9436 de 09 de Novembro de 1990

Aplicam-se aos inativos os direitos e vantagens decorrentes das transformações e reenquadramentos implementados por esta Lei, inclusive os novos benefícios, respeitado o grau de escolaridade e a diplomação universitária exigidos para o exercício dos cargos da ativa com os quais mantém correspondência, e o previsto no art. 35, § 3º da Constituição Estadual. (Revogado pela Lei Complementar 113 de 15/12/2005)