Artigo 73 da Lei Estadual do Paraná nº 8933 de 26 de Janeiro de 1989
Institui, com base na alínea "b" do inciso I, do art. 155 da Constituição Federal, o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS).
Acessar conteúdo completoArt. 73
Fica o Poder Executivo autorizado a promover campanha de estímulo à emissão de documentos fiscais, nas operações tributáveis relativas ao ICMS, mediante a distribuição de prêmios.